TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO RECEBIMENTO DE CURRÍCULOS
Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, este documento tem o objetivo de registrar o CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO, para que seus dados pessoais sejam tratados para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de empregados da PHS DO BRASIL LTDA.
RESPONSABILIDADES DA PHS DO BRASIL
A PHS DO BRASIL LTDA., não poderá utilizar, para critérios de recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor seu quadro de empregados, dados pessoais do passado do CANDIDATO referentes ao seu exercício regular de direitos, bem como dados pessoais sensíveis, de modo que lhe gere prejuízo ou qualquer tipo de discriminação.
A PHS DO BRASIL LTDA., caso ocorra a alteração ou revogação do texto legal supra indicado, de modo que influencie diretamente nas ações relacionadas acima descritos, adequar-se-á às novas regras vigentes quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais.
A PHS DO BRASIL LTDA., dispõe de programas de segurança da informação que contemplam medidas de segurança, técnicas e administrativas com a finalidade de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; e faz uso de sistemas que atendem aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, aos princípios gerais da Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e às demais normas regulamentares aplicáveis.
A PHS DO BRASIL LTDA., não poderá utilizar, compartilhar, comercializar, utilizar qualquer outra finalidade aos dados pessoais coletados, que seja diferente da finalidade aqui especificada para o integral cumprimento do objeto deste Termo de Consentimento, sob pena de arcar com eventuais danos e sanções previstas em lei.
A PHS DO BRASIL LTDA., em caso de violação de segurança ao seu banco de dados pessoais, e que gere a expectativa de eventual incidente de segurança, bem como em sua efetiva ocorrência, relativo ao tratamento e proteção de dados pessoais, comunicará ao CANDIDATO (titular dos dados pessoais) sobre o ocorrido, prestando informações precisas quanto ao nível de gravidade do incidente, e também quais medidas técnicas foram ou estão sendo adotadas para solucionar o ocorrido.
O currículo do CANDIDATO será armazenado em seu banco de dados pelo prazo de 1 ano (um ano).
Após o período de 1 ano (um ano) da assinatura deste Termo de Consentimento, em caso de não contratação do CANDIDATO (titular dos dados pessoais), ou ainda no caso da revogação deste Termo de Consentimento, deverá ocorrer o término do tratamento de dados pessoais realizado pela PHS DO BRASIL LTDA, momento em que serão eliminados na sua totalidade de seu banco de dados, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias, e/ou ainda nas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/18, a PHS DO BRASIL LTDA., deverá mantê-los para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término.
No caso de o CANDIDATO (titular dos dados pessoais) ingressar na fase Contratual, os dados pessoais coletados e tratados serão mantidos sob o domínio da PHS DO BRASIL Ltda., momento em que será solicitado do CANDIDATO, quando necessário, novo consentimento para finalidades específicas decorrentes da fase de contratação.
A PHS DO BRASIL LTDA., dispõe do canal de comunicação rh@phsdobrasil.com.br, que permite acesso comunicação referente aos dados pessoais que foram enviados e estão sendo tratados para o cumprimento das ações de recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor seu quadro de empregados, bem como realizar solicitações e questionamentos acerca do tratamento e eliminação de seus dados.
Este canal de comunicação possibilita o CANDITADO (titular dos dados pessoais), além da confirmação da existência do tratamento e o livre acesso a seus dados pessoais, à solicitação junto à PHS DO BRASIL., da correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, e ainda a possibilidade de revogação deste Termo de Consentimento.
CONSENTIMENTO DO CANDIDATO (TITULAR DOS DADOS PESSOAIS)
O CANDIDATO (titular de dados pessoais) ao enviar seu currículo por meio do site https://www.phsdobrasil.com.br, DECLARA expressamente seu CONSENTIMENTO, tendo plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, CONCORDANDO que seus dados pessoais sejam tratados na forma descrita acima, para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de empregados da PHS DO BRASIL LTDA, declarando ainda ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.
Versão: 10/2021
